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Legislação

Lei Ordinária 1.133/2019

Ementa

Publicada em: 26 jun 2019

Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar o Programa Municipal de Desenvolvimento da Cadeia Produtiva da Aqüicultura Familiar, bem como utilizar recursos na promoção de ações de apoio e incentivo à atividade.



Integra da Norma

LEI MUNICIPAL Nº. 1.133, DE 26 DE JUNHO DE 2019.

 

Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar o Programa Municipal de Desenvolvimento da Cadeia Produtiva da Aqüicultura Familiar, bem como utilizar recursos na promoção de ações de apoio e incentivo à atividade.

 

 

CELSO MATIELLO, Prefeito Municipal de União do Oeste, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a criar o Programa Municipal de Desenvolvimento da Cadeia Produtiva da Aqüicultura Familiar, bem como utilizar recursos da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente para promover ações de apoio e incentivo a atividade da piscicultura na fase de implantação (construção de tanques), visando aumentar a produção e agregar renda às famílias rurais mediante projetos específicos.

 

Art. 2º Os agricultores que desejarem participar do programa devem se enquadrar nos parâmetros de classificação do Programa Nacional de Agricultura Familiar (PRONAF) do Governo Federal, nas categorias A, AC, B, C, D, e E.

 

Art. 3º Para obter o beneficio de que trata a presente Lei, o agricultor deverá preencher os seguintes requisitos:

 

I - fazer requerimento, por escrito, protocolado na respectiva secretaria municipal, no prazo fixado pela mesma;

 

II - comprovar a condição de produtor rural, através da propriedade de imóvel rural ou arrendatários de estabelecimentos rurais, pescadores, localizados no Município de União do Oeste/SC.

 

III – comprovar residir ou trabalhar no município de União do Oeste – SC;

 

IV – apresentar negativa de débitos municipal;

 

V – apresentar licença ambiental ou Certidão de Conformidade Ambiental, emitido pelo órgão competente;

 

Art. 4º Cada produtor terá direito até 15 (quinze) horas de máquinas, sendo utilizado os equipamentos do Município para a construção e/ou adequação dos tanques.

 

                    Parágrafo único: As horas máquinas excedentes a quantidade estabelecida no caput deste artigo deverá ser paga pelo produtor de acordo com o preço público estabelecido em Lei Municipal especifica (hora máquina) e não poderá ultrapassar a quantidade de 10 (dez) horas.

                         

                    Art. 5º Os recursos que compõe o programa serão oriundos do projeto atividade da Secretaria Municipal de Agricultura do município, previsto no orçamento municipal e recursos conveniados com outros entes federados.

 

                   Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal n. 821 de 30 de setembro de 2009.

 

Gabinete do Executivo Municipal de União do Oeste (SC), 26 de junho de 2019.

 

 

CELSO MATIELLO

Prefeito Municipal

 

Registrada e Publicada em data supra no Diário Oficial de Municípios - DOM, nos termos da Lei Municipal n.1.010/2014.



Arquivos Anexos

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