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Legislação

Lei Ordinária 1.135/2019

Ementa

Publicada em: 26 jun 2019

Altera o §2º, do art. 1º e incisos IV e V, do art. 2º, da Lei 984 de 29 de novembro de 2013 que Institui o Programa de Incentivo a agricultura através do pagamento por hectare de produção de silagem aos agricultores do Município de União dos Oeste e dá outras providências.



Integra da Norma

LEI MUNICIPAL Nº. 1.135, DE 26 DE JUNHO DE 2019.

 

Altera o §2º, do art. 1º e incisos IV e V, do art. 2º, da Lei 984 de 29 de novembro de 2013 que Institui o Programa de Incentivo a agricultura através do pagamento por hectare de produção de silagem aos agricultores do Município de União dos Oeste e dá outras providências.

 

                   CELSO MATIELLO, Prefeito Municipal de União do Oeste, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

                   Art. 1º Fica alterado o §2º, do art.1º, da Lei 984 de 29 de novembro de 2013, que passa conter a seguinte redação:

 

   (...);

“§2º O subsídio será concedido anualmente por proprietário rural, sendo que serão subsidiados no máximo até 10 (dez) hectares por criador de gado de leite e até 10 (dez) hectares por criador de gado de corte, mediante a realização de medição da área colhida e laudo técnico elaborado por servidor público municipal designado mediante Decreto.”

 

Art. 2º Ficam alterados os incisos IV e V, do Art. 2º, da Lei 984 de 29 de novembro de 2013, que passa conter a seguinte redação:

 

(...);

“IV – apresentar negativa de débito municipal;

 

V - apresentar no mínimo 05 (cinco) notas fiscais de venda de leite e no mínimo 01 (uma) nota fiscal de venda de gado de corte, emitidas nos últimos 12 meses anterior ao requerimento ou Declaração da empresa demonstrando a iniciação na produção e venda de leite;”

           

                 Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, correrão por conta do orçamento vigente.

 

                 Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

                 Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Executivo Municipal de União do Oeste (SC), 26 de junho de 2019.

 

 

CELSO MATIELLO

Prefeito Municipal

 

Registrada e Publicada em data supra no Diário Oficial de Municípios - DOM, nos termos da Lei Municipal n.1.010/2014.



Arquivos Anexos

Nenhum arquivo anexo.

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