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Câmara de Vereadores ficará fechada no período de 26 de março à 02 de abril de 2020.

Publicado em 27/03/2020 às 14:45 - Atualizado em 27/03/2020 às 14:45

 

 

PORTARIA Nº 05/2020 DE 24 DE MARÇO DE 2020

 

Prorroga medidas temporárias de prevenção contra o contágio pelo Novo Corona vírus, já adotadas, na Portaria n. 04/2020 de 18 de março de 18 de março de 2020, no âmbito da Câmara de Vereadores de Uniao do Oeste do Estado de Santa Catarina.

 

VITÓRIO GUBERT, Presidente da Câmara de Vereadores do Município de União do Oeste, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem a Lei Orgânica Municipal e o art. 36 do Regimento Interno;

CONSIDERANDO que a Organização Mundial da Saúde declarou, em 30 de janeiro de 2020, pandemia em decorrência da infecção humana pelo COVID-19, fato que configura emergência em Saúde Pública Internacional.

CONSIDERANDO que a Portaria n. 188/GM/MS, de 04 de fevereiro de 2020, declarou Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), em decorrência do COVID-19;

CONSIDERANDO que o artigo 196 da Constituição Federal determina que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos;

CONSIDERANDO que estudos demostram a eficácia das medidas de afastamento social

CONSIDERANDOque a situação demanda o emprego urgente de medidas de prevenção,

CONSIDERANDO as orientações do Ministério da Saúde, ressaltando a Portaria 356, de 11 de março de 2020, em que intensifica as recomendações quanto aos cuidados de prevenção contra a contaminação pelo Novo Coronavírus;

CONSIDERANDO que o Decreto Estadual 506, de 12 de março de 2020, dispõe sobre medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública declarada;

CONSIDERANDO que o Decreto Estadual 515, de 17 de março de 2020, institui situação de emergência em todo território do Estado de Santa Catarina, impondo o regime de quarentena, bem como que o Decreto Estadual, 525 de 23 de março de 2020 determinou a suspensão pelo período de sete dias dos serviços públicos não essenciais;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Para enfrentamento da situação de emergência, fica prorrogado por mais 7 (sete) dias, a contar do dia 26 de março de 2020, as atividades da Câmara de Vereadores de União do Oeste.   

Art. 2º A Presidência da Câmara poderá vir a adotar outras medidas administrativa necessárias ao cumprimento desta Portaria;

Art. 3° A presente portaria entra em vigor na data da sua publicação.

 

Gabinete do Legislativo Municipal de União do Oeste-SC, em 24 de março de 2020.

 

 

VITORIO GUBERT

Presidente da Câmara