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Câmara de Vereadores ficará fechada no período de 01 de abril à 08 de abril de 2020.

Publicado em 02/04/2020 às 23:27 - Atualizado em 02/04/2020 às 23:28

 

 

  1. PORTARIA Nº 06/2020 DE 31 DE MARÇO DE 2020

 

Prorroga medidas temporárias de prevenção contra o contágio pelo Novo Coronavírus, já adotadas, e disciplina o funcionamento da Câmara Municipal de Vereadores de União do Oeste.

 

VITÓRIO GUBERT, Presidente da Câmara de Vereadores do Município de União do Oeste, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem a Lei Orgânica Municipal.

 

CONSIDERANDO que a Organização Mundial da Saúde declarou, em 30 de janeiro de 2020, pandemia em decorrência da infecção humana pelo COVID-19, fato que configura emergência em Saúde Pública Internacional.

CONSIDERANDO que a Portaria n. 188/GM/MS, de 04 de fevereiro de 2020, declarou Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), em decorrência do COVID-19;

CONSIDERANDO que o artigo 196 da Constituição Federal determina que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos;

CONSIDERANDO que estudos demostram a eficácia das medidas de afastamento social

CONSIDERANDO que a situação demanda o emprego urgente de medidas de prevenção,

CONSIDERANDO as orientações do Ministério da Saúde, ressaltando a Portaria 356, de 11 de março de 2020, em que intensifica as recomendações quanto aos cuidados de prevenção contra a contaminação pelo Novo Coronavírus;

CONSIDERANDO que o Decreto Estadual 506, de 12 de março de 2020, dispõe sobre medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública declarada;

CONSIDERANDO que o Decreto Estadual 515, de 17 de março de 2020, institui situação de emergência em todo território do Estado de Santa Catarina, impondo o regime de quarentena, bem como que o Decreto Estadual, 525 de 23 de março de 2020 determinou a suspensão pelo período de sete dias dos serviços públicos não essenciais;

CONSIDERANDO o Decreto Estadual 534 que Altera o Decreto nº 525, de 23 de março de 2020, que dispõe sobre novas medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus e estabelece outras providências.

CONSIDERANDO o Decreto Municipal 4410 de 31 de março de 2020 que Altera o decreto 4405 de 2020, para estabelecer novas regras de enfrentamento da epidemia do corona vírus (covid19) e estabelece outras providências.

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Para enfrentamento da situação de emergência, fica prorrogado por mais 7 (sete) dias, as medidas de suspensão, a contar do dia 01 de abril de 2020.

Art. 2º Esta Resolução Administrativa estabelece procedimentos administrativos para a operacionalização do trabalho remoto, aplicável aos servidores que atuam nesta Casa de Leis, durante enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19).

 

Art. 3º Durante este período, os servidores deverão executar suas tarefas em regime emergencial de homeoffice, devendo manter habilitados seus e-mails e telefones, de preferência com aplicativo whatsapp, cadastrados na Secretaria da Casa.

 

Art.4º O trabalho remoto deverá observar as seguintes diretrizes:

 

I – não constitui direito subjetivo do servidor, sendo necessária a autorização da chefia imediata, e pode ser revogado a qualquer tempo; e,

II – não gera qualquer tipo de ressarcimento ou indenização, a qualquer título, das eventuais despesas do servidor em decorrência do exercício de suas atribuições em trabalho remoto.

 

 

Art. 5º. São deveres dos servidores em trabalho remoto:

I – estar acessível durante o horário de expediente administrativo, manter e-mail e telefones de contato atualizados e ativos, a fim de garantir a comunicação eficiente e imediata, devendo comparecer ao local de trabalho quando solicitado;

II – dar ciência à chefia imediata sobre os trabalhos realizados, através de relatórios, que deverão ser juntados à folha ponto, bem como apontar eventuais dificuldades, dúvidas ou intercorrências que possam afetar o cumprimento;

III – seguir as recomendações exaradas pela Secretaria de Estado da Saúde (SES) para evitar sair de casa, principalmente em locais com muito fluxo de pessoas;

IV – Fica autorizado a retirada de documentos e equipamentos necessários para desenvolver as atividades remotas, devendo preservar o sigilo e a integridade dos mesmos.

 

§ 1 º Caso ocorra inobservância dos deveres enumerados neste artigo, a chefia imediata deverá adotar as medidas pertinentes para apurar responsabilidade funcional do servidor.

 

§ 2º Os servidores que não puderem exercer as funções remotamente, deverão comparecer na Casa no mínimo uma vez por semana para desempenharem suas atividades (observada a proibição de acesso ao público e as demais regras sanitárias), devendo ficar de sobreaviso os demais dias no horário de expediente.

 

Art. 6º - No período de enfrentamento ao coronavírus, nos termos da Portaria nº 04 de 18 de março de 2020, as sessões legislativas estarão suspensas. Havendo a necessidade/demanda de projetos de Lei, as sessões serão realizadas na forma eletrônica.

 

Art. 7º. Esta Resolução Administrativa poderá ser alterada ou suspensa, a qualquer momento, a critério da Presidência, de acordo com a situação de emergência em saúde pública, bem como, terá validade por tempo indeterminado, a contar de sua publicação.

 

 

Gabinete do Legislativo Municipal de União do Oeste-SC, em 31 de março de 2020.

 

 

VITORIO GUBERT

Presidente da Câmara